COMUNICADO DO SINAPRO ÀS AGÊNCIAS SOBRE CIRCULAR DO SINPAPTEP SOBRE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Sindicato das Agências de Propaganda no Estado do Rio Grande do Sul – SINAPRO alerta a todas as Agências de Propaganda sobre a Circular 01/2019 do Sindicato dos Publicitários, Agenciadores de Propaganda e Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Estado do Rio Grande do Sul – SINPAPTEP/RS, que informa as Agências para recolherem a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL dos EMPREGADOS do exercício de 2019, notificando-as de que o recolhimento teria sido autorizado em assembleia geral extraordinária realizada em 14/03/2019.

 

O SINAPRO informa:

 

  1. a partir da Lei nº 13.467/2017, Lei de Modernização Trabalhista, a contribuição sindical tornou-se facultativa, passando a ser descontada somente dos empregados que prévia e expressamente o autorizem, não sendo válida a autorização obtida em assembleia geral, e

 

  1. a partir de 01/03/2019, com a adoção da Medida Provisória nº 873, o recolhimento da contribuição sindical dos empregados que a autorizarem, prévia e expressamente, será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade, à sede da empresa.

 

Assim sendo, orientamos as Agências no sentido de que não há mais desconto em folha da contribuição sindical.

 

Lamentamos a atitude do SINPAPTEP, que certamente conhece a lei vigente, razão pela qual não deveria tentar induzir as Agências a agir contra a lei.

 

A Diretoria

 

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