Contribuição Sindical


Circular FENAPRO Nº 01/2017

Ref.: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal

O recolhimento da Contribuição Sindical devido pelas empresas continua tão obrigatório, quanto nos anos anteriores, pois a lei não foi alterada.

A Contribuição Sindical devida pela Agência de Propaganda enquanto empresa, deve ser recolhida até o último dia útil do mês de janeiro corrente. Recolhimento fora do prazo acarreta o pagamento de multa e juros. Portanto, ATENÇÃO PARA O PRAZO!

É muito importante recolher a Contribuição Sindical para a entidade certa, porque a guia de recolhimento é documento essencial para a Agência participar de licitações e para fornecer serviços publicitários às autarquias, para estatais e empresas de economia mista.

Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical para Sindicato ou Federação do Comércio ou de outra atividade qualquer, não serve para os fins previstos no artigo 607 da CLT.

Aproveitamos para dar as seguintes informações:

1. O NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR.

2. COMO TAMBÉM O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVERÁ SER EFETUADO DE ACORDO COM O CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO.

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL URBANA

VIGÊNCIA: JANEIRO/2017

Valor base: R$ 358,39

LINHA   CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA (%) VALOR A ADICIONAR (R$)
 01  De 0,01 a 26.879,25  Contrib. Mínima  215,03
 02  De 26.879,26 a 53.758,50  0,80  -
 03  De 53.758,51 a 537.585,00  0,20  322,25
 04  De 537.585,01 a 53.758.500,00  0,10  860,14
 05  De 53.758.500,01 a 286.712.000,00  0,02  43.866,94
 06  De 286.712.000,01 em diante  Contrib. Máxima  101.209,34

Obs.: Atualize seu cadastro, acessando www.fenapro.org.br

MODO DE CALCULAR

I - Enquadre o capital social "classe de capital" correspondente;
II - Multiplique o capital social pela alíquota correspondente a linha onde for enquadrado o capital;
III - Adicione ao resultado encontrado o valor constante da coluna "valor a adicionar", relativo a linha do enquadramento do capital.

EXEMPLO PRÁTICO DE CÁLCULO

1) CAPITAL SOCIAL DE ...............: 100.000,00
I - classe de enquadramento..... .: 53.758,51 até 537.585,00 (3ª linha)
II - alíquota corresp. a linha.........: 0,20% ou 0,002
                                  donde...: 100.000,00 x 0,20% = 200,00
III - parcela a adicionar............... : 322,25
IV- contribuição devida..............: 200,00 + 322,25 = 522,25

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