Comunicado sobre a Contribuição Sindical Patronal | Agências optantes pelo SIMPLES

07/04/2017

A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO revogou a Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, que estabelecia que as empresas optantes pelo SIMPLES, não precisariam recolher a Contribuição Sindical Patronal. A revogação ocorreu através da Nota Técnica/SRT/N.º 115/2017 que foi publicada na Seção 1, p. 80, do Diário Oficial da União, de 16 de fevereiro de 2017.

A revogação da isenção ocorreu ao amparo legal do art. 150, §6º da Constituição Federal/88, que estabelece que qualquer isenção da Contribuição Sindical Patronal somente é possível mediante a edição de lei específica nesse sentido; da Lei Complementar n.º 127/07, que revogou, em seu art. 3º, a única hipótese de isenção de Contribuição Sindical Patronal para o SIMPLES NACIONAL, concedida pela Lei Complementar n.º 123/06; e de manifestações do Supremo Tribunal Federal que, por duas vezes se posicionou sobre a matéria - Reclamações Constitucionais 10.866 - MG e 11.541/RJ - e, em ambas, estabeleceu que a cobrança judicial e extrajudicial da Contribuição Sindical Patronal das empresas optantes pelo SIMPLES, é lícita.

Ou seja, todas as empresas optantes pelo SIMPLES, a despeito da Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, continuaram obrigadas a recolher a Contribuição Sindical Patronal.

Portanto, as empresas que deixaram de recolher a Contribuição Sindical Patronal com fundamento na Nota Técnica SRT/CGRT/N.º 02/2008, ora revogada, devem se colocar em dia com suas obrigações fiscais.

Para não onerar tais empresas pertencentes à categoria econômica das Agências de Propaganda, a Federação Nacional das Agências de Propaganda - FENAPRO decidiu estender o prazo para o recolhimento das contribuições em atraso, até 30 de abril de 2017, sem a cobrança de multa, juros e correção monetária.

As guias poderão ser facilmente geradas pelo sistema próprio do site da FENAPRO e poderão ser pagas em qualquer estabelecimento bancário.

ACESSE O SITE DA FENAPRO: www.fenapro.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=282&Itemid=282

Atenção para o prazo: O recolhimento das contribuições deverá ocorrer até 30/04/17. Após a citada data, os valores devidos serão cobrados com incidência de multa, juros, e correção monetária.

A Nota Técnica/SRT/N.º 115/2017, publicada em 16/02/17, está disponível no site www.sinaprors.com.br/index.php/leis.

O SINAPRO-RS fica à disposição para o esclarecimento de dúvidas.


Voltar

Galeria de Fotos